quarta-feira, 11 de fevereiro de 2015

Enquanto o STF não decide, Tribunais concedem a Desaposentação

Peça a troca de benefício já e aumente os atrasados

Thâmara Kaoru
do Agora
Os aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que continuam trabalhando e querem pedir a troca de aposentadoria na Justiça não precisam esperar o julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) terminar.
Alguns segurados estão conseguindo ganhar ações nos tribunais federais e têm garantido o benefício maior.
Quem pedir a troca agora poderá ter atrasados maiores do que os que esperam a definição do Supremo.
As ações judiciais da chamada desaposentação dão atrasados desde o início do processo, quando o INSS é informado sobre elas.
Assim, o aposentado não recebe a diferença dos cinco anos anteriores ao pedido, como em outras revisões.
Outra vantagem, segundo o advogado Rômulo Saraiva, é que o juiz pode determinar o cumprimento imediato da decisão, mesmo ela sendo provisória


O Superior Tribunal de Justiça e demais tribunais inferiores continuam julgando normalmente os processo sobre a Troca de Benefício chamada de Desaposentação.

No STJ o entendimento é unânime em favor dos aposentados garantido a troca por um benefício mais vantajoso, sem a necessidade da devolução dos valores e que não se aplica o prazo de 10 anos para poder requerer a Desaposentação.

Nos Tribunais inferiores, apesar de existir divergência de entendimento entre os juízos, a grande maioria vem acatando o entendimento do STJ e garantindo o direitos dos aposentados pela Desaposentação, muitos juízos inclusive, vem garantindo esse direito através das chamada Tutelas Antecipadas, seja em pedido liminar, seja em sentença de primeiro grau, assim, muitos aposentados já vem recebendo o valor do novo benefício independente de recursos do INSS ou mesmo da decisão final do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido são as Liminares para imediata concessão do novo benefício através das Tutelas Antecipadas ou mesmo sentenças concedidas pelo Poder Judiciário:










Vale lembrar que já temos dois votos favoráveis ao segurados, sendo que o voto do Ministro Marco Aurélio de Mello é o mais favoráveis na questão do cálculo do novo benefício tendo em vista que ambos Ministros, tanto o Marco Aurélio quanto o Luiz Barroso já se manifestaram que é possível a renúncia ao atual benefício para a concessão de um benefício mais vantajoso sem a devolução dos valores já recebidos.



O que difere entre o votos dos dois Ministros é justamente a fórmula do cálculo do novo benefício.



A posição do Ministro Marco Aurélio segue o entendimento unânime do STJ que leva em consideração todos os requisitos para aposentadoria na data da concessão da Desaposentação, ou seja, a inclusão de todo o tempo, valores de contribuição, idade e expectativa de vida na data do pedido do novo benefício. 



Por outro lado vem o entendimento do Ministro Barroso, que apesar de parecido, é menos benéfico aos aposentados tendo em vista que, a idade e expectativa de vida deveriam ser as mesmas da data da concessão do benefício que se pretende renunciar, ou seja, o cálculo do fator previdenciário ficaria muito parecido com que foi efetuado anteriormente, diminuindo o valor da vantagem em relação ao cálculo da forma já consolidada pelo STJ.



De qualquer forma, em ambas as possibilidades a Desaposentação seria vantajosa para a maioria dos aposentados que continuaram trabalhando e contribuindo para o INSS.








No Supremo Tribunal Federal o tema desaposentação foi suspenso após a Ministra Rosa Weber pedir vistas do processo na última sessão em 29/10/2014, após o voto desfavorável do Ministro Teori Zavaski.


Em resumo, a situação no STF se encontra da seguinte maneira:

Voto do Ministro Marco Aurélio a favor da Desaposentação conforme entendimento do STJ, ou seja, levando com consideração todos os requisitos da data do pedido do novo benefício.

Voto do Ministro Luiz Barroso a favor da Desaposentação, porém, ele inovou na fórmula de cálculo determinando que se mantenha o mesmo fator previdenciário do primeiro benefício, ou seja, para aqueles que tiveram a incidência do fator no cálculo do primeiro benefício.

Voto do Ministro Dias Tóffoli pela impossibilidade da Desaposentação.

Voto do Ministro Teori Zavask pela impossibilidade da Desaposentação.

A Ministra Rosa Weber, que pediu vista, ou seja, mais tempo para pensar, disse que já tinha o voto pronto, porém, após a argumentação do Ministro Luiz Barroso, ela pediu mais tempo, o que leva a crer que poderá acompanhar o seu voto ( do Ministro Luis Barroso).

Infelizmente, acreditamos que a decisão final somente aconteça em 2015, tendo em vista que, logo o Poder Judiciário entrará em recesso e somente voltarão em fevereiro do próximo ano.

Vamos torcer para que o STF reconheça o direito que não está previsto em Lei, porque a função do Poder Judiciário é justamente essa, reconhecer direitos quando nossos legisladores são falhos e omissos.



Um grande abraço a todos e oremos pela JUSTIÇA!!!!!



Caso queira outras informações entre em contato por email : 


fabiomotta@fabiomotta.adv.br ou motta_fabio@hotmail.com 


Caso prefira entre em contato pelo telefone: (13) 3016 8575 


Cordialmente, 

Fábio Motta- advogado

OAB/SP 292.747 


"Propagando o direito, defendendo a sociedade contra o sistema"




Material Jurídico para ingresso da Ação de Desaposentação. 
(para advogados)

Disponibilizamos o material necessário para elaborar um ótimo processo com valor acessível a todos os colegas, sendo que o material jurídico disponibilizado foi elaborado por nosso escritório formado por peritos e advogados que AJUÍZAM AÇÕES EM TODO O BRASIL elaboramos também peças avulsas  e de acordo com casos reais, ou seja,  nosso material é muito simplificado pois ingressamos com novas ações semanalmente e o utilizamos em nossa prática, por este motivo o nosso material vem sendo atualizado constantemente conforme a Jurisprudência das diversas seções judiciárias dos 5 Tribunais Regionais Federais e todos Estaduais. 
Ficamos a disposição também dos colegas para eventuais consultas no curso dos processos, sendo que a orientação através de nossa assessoria jurídica é uma cortesia com os colegas, ou seja, não há valor a ser cobrado para consultas efetuadas pelos colegas que adquirem o nosso material jurídico, apenas cobramos a parte caso  precise de uma peça avulsa. 
No material a ser disponibilizado, enviamos as principais peças onde se discute a matéria de direito, ou seja, somente é necessário outro tipo de peça se for por conta de uma questão processual e não o mérito em si da questão. 
Material Jurídico para ingresso da Ação de Desaposentação. 
R$ 250,00 com tudo abaixo
Tendo em vista as diversas solicitações dos colegas no sentido de envio das petições utilizadas por nosso escritório,  apresentamos aos colegas advogados o material disponível abaixo  para o ingresso da ação de Desaposentação :
Inicialmente informo que não disponibilizamos planilhas, apenas o material jurídico necessário, caso queira, elaboramos os cálculos de acordo com o caso em concreto. 
Segue abaixo informações sobre o material e procedimentos de envio, ao final, os procedimentos para elaboração dos cálculos.

Para ingresso no Juizado Especial Federal: 
     * Modelo de petição inicial buscando a revisão (Editável em Word);  
     * Modelo de Recurso Inominado (Editável em Word);  
    * Modelo de Contrarrazões de Recurso Inominado (Editável em Word); 
    * Modelo de Pedido de Uniformização de Jurisprudência com base na decisão recente do STJ (Editável em Word); 
     * Modelo de Recurso Extraordinário (Editável em Word); 
     * Modelo de Contrarrazões de Recurso Extraordinário (Editável em Word); 

Para ingresso no vara Comum Federal: 
 * Modelo de petição inicial buscando a revisão (Editável em Word); 
 * Modelo de Recurso de Apelação (Editável em Word); 
 * Modelo de Recurso Especial (Editável em Word); 
 * Modelo de Recurso Extraordinário (Editável em Word); 
 * Modelo de Contrarazões de Recurso Extraordinário (Editável em Word); 
+  Jurisprudência sobre o assunto - Diversas Decisões  reconhecendo o direito do segurado a revisão de seu benefício (PDF);   
Esses são os modelos que vêm sendo adotados e permitindo as diversas decisões favoráveis em todas as jurisdições.  
Informamos que o nosso material jurídico é exclusivo e elaborado por advogados especialistas em direito previdenciário, também elaboramos os cálculos necessários tanto para a fase inicial como também para execução de sentença. 
Vale ressaltar que também a disposição dos colegas para eventuais dúvidas no curso dos processos sem nenhum tipo de custo adcional pois entendemos que a troca de experiência com os colegas advogados das diversas seções judiciárias de todo o Brasil nos enriquece o conhecimento e juntos conseguiremos obter mais e mais resultados favoráveis para todos os segurados.

FORMA DE PAGAMENTO:  Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco do Brasil, Ag: 6961-2, Conta Corrente: 5.625-1, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69



FORMA DE PAGAMENTO:  Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco Bradesco, Ag: 2889-4, Conta Corrente: 1.070-7, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69 

FORMA DE PAGAMENTO:  Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco Itaú: Ag: 5306, Conta Corrente: 00667-6, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69 


FORMA DE ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, logo após o envio do comprovante de pagamento para este  endereço eletrônico.


Envio rápido e eficiente. No caso de depósito, aguardamos a compensação.


Caso queira elaborar os cálculos para verificar se a Desaposentação seria vantajosa em seu caso ou no caso de seu cliente, segue:  
Documentos necessários para elaboração do RECÁLCULO: 
1 – Carta de Concessão e Memória de Cálculo do benefício; 
2 – CNIS, documentos que traz a relação de todas as contribuições vertidas ao INSS;(precisamos do tempo e valores das contribuições vertidas ao INSS;
3 - Informar o valor bruto recebido atualmente para comparação com os cálculos que serão elaborados
Todos os documentos necessários podem ser adquiridos facilmente junto a qualquer Agência da Previdência Social - INSS, ao solicitar os documentos no INSS, caso não tenha, aproveite e solicite também o CADSENHA, com ele o segurado pode verificar todas as informações sobre seu benefício pelo site do INSS e isso ajuda a agilizar o trabalho a ser desenvolvido em seu benefício. 
Com os cálculos prontos e sendo viável o ajuizamento de uma ação, enviaremos os cálculos após o pagamento do valor de  R$ 200,00. Junto com os cálculos enviaremos também uma proposta de trabalho para o ajuizamento da ação cabível. 
Este valor cobrado, refere-se a análise e  elaboração dos cálculos para sabermos se vale a pena ajuizar o pedido de desaposentação. O valor somente é cobrado após os cálculos efetuados e sendo o resultado POSITIVO, ou seja, o cliente só paga pelos cálculos se tiver a certeza que terá um novo benefício superior ao recebido. 
Caso fique demonstrado que em seu benefício não cabe qualquer tipo de revisão,não será cobrado nenhum valor pela análise e cálculos efetuados. 
* Antes de fazer qualquer tipo de cálculo, nossa equipe analisa os documentos para verificar se cabe qualquer tipo de ação revisional de benefício. 
O valor dos cálculos somente é cobrado de quem REALMENTE tem direitos.Tempo estimado para análise e cálculos é 5 dias. 
Caso queira outras informações entre em contato por email : 
Caso prefira entre em contato pelo telefone: (13) 3016 8575  
Cordialmente, 
Fábio Motta- advogado
OAB/SP 292.747 
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terça-feira, 18 de novembro de 2014

10/12/2014

Tribunal Superior manda dar troca de aposentadoria

Juliano Moreira
do Agora
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou que a Justiça de todo o país passe a conceder a troca de aposentadoria sem a necessidade de o segurado ter de devolver os valores recebidos com o primeiro benefício do INSS.
A decisão vale para as instâncias abaixo do STJ, como os Juizados Especiais Federais, as Turmas Recursais e as varas previdenciárias.
Poderão ser beneficiados os segurados que continuaram trabalhando, mesmo depois de ter se aposentado.
A decisão é uma boa notícia para os aposentados que seguem trabalhando, já que garante o novo benefício mesmo antes de o assunto ter uma decisão final por parte do STF (Supremo Tribunal Federal).
                                         Clique nas imagens para ampliar





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Cordialmente, 
Fábio Motta- advogado OAB/SP 292.747
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quarta-feira, 12 de novembro de 2014

MELHOR BENEFÍCIO POSSÍVEL - TODOS BENEFÍCIOS DO INSS PODERÃO SER TROCADOS ( não se trata de Desaposentação)




Por – Fábio Motta Advogado OAB/SP 292.747

No mês passado, mas precisamente em 06 de outubro de 2014, o STJ afastou a decadência na tese do melhor benefício possível, para recapitularmos a discussão, em 2013 o STF decidiu em sede de Repercussão favorável ao segurados o direito de pleitear um benefício mais vantajoso com data de início anterior ao atual benefício que recebe e o mais interessante aos aposentados e pensionistas é que não existe prazo de 10 anos para requerer, ou seja, TODOS os benefícios poderão ser trocados pelo MELHOR BENEFÍCIO POSSÍVEL, caso seja mais vantajoso ao seguradoisso é tranquilo em relação ao que ele recebe atualmente.

Apesar do Supremo Tribunal Federa ter decidido com repercussão geral para todos os aposentados e pensionistas em 2013, o STF não havia se manifestado sobre o prazo para entrar com a ação, pois, a competência para análise da decadência é do STJ, ficando assim uma grande dúvida que, se apesar da decisão favorável do STF em 2013, os segurados teriam ainda tempo para entrar com a ação?

Enfim, o STJ decidiu a questão dizendo que não se trata de revisão do benefício, tese defendida por nós e que o segurado NÃO TEM PRAZO para ingressar com a ação.

Ou seja, se tivesse se aposentado antes, estaria recebendo mais?

Sim, muitos segurados teriam (na verdade, tem, pois, é possível pedir ainda) direito há um benefício melhor caso tivesse se aposentado antes, principalmente segurados que se aposentaram entre 01/01/1980 a 01/02/1997, nestes casos, cerca de 80% deles teriam direito há uma benefício melhor do que recebe atualmente desde que tenha contribuído mais dos que os 30 anos exigidos na época no caso de aposentadoria proporcional.

Ou seja, é possível e isso de fato acontece na maioria dos casos dentro do período acima destacado que, o trabalhador tendo preenchido os requisitos mínimos para aposentadoria (30 anos), mas decidiu trabalhar por mais 1,2,3,4 ou 5 anos pensando que teria um benefício melhor e assim adiou sua aposentadoria, quando se aposentou recebeu um valor de benefício inferior em relação aquele que poderia pleitear com completou os 30 anos do período mínimo onde já tinha o direito adquirido a aposentadoria.

E justamente por isso é que essa tese já decidida e sacramentada pelo Supremo Tribunal Federal se chama a tese Melhor Benefício e nada tem haver com a chamada desaposentação.

E como é possível saber se o segurado teria direito a Tese do Melhor Benefício?


Esta pergunta é fácil de responder, porém para comprovar de fato que o segurado tem direito são necessários cálculos complexos e análise de todo o Processo Administrativo de Concessão do Benefício além de outros documentos que devem ser providenciados junto ao INSS, isto porque para descobrir se de fato o segurado tem o direito ao melhor benefício é preciso fazer diversas simulações matemáticas com os dados de todas as contribuições, como por exemplo:

O segurado preencheu os requisitos mínimos para aposentadoria em 01/01/1990, mas continuou trabalhando e contribuindo até 01/01/1994, perfazendo assim um total de 34 anos de contribuição, como fazer para saber se entre 01/01/1990 e 01/01/1994 ele teria direito a um benefício melhor?

Para isso, com base nos documentos necessários, é necessário simular a concessão de aposentadoria entre todos os meses, ou seja, dentro desse período de 4 anos (1990 a 1994) teria que simular a concessão do benefício mês a mês durante os 48 meses e assim trazer a evolução da renda mensal inicial até os dias de hoje e comparar o melhor resultado com o valor bruto recebido atualmente pelo segurado, em diversos casos as diferenças são exorbitantes, segurados que recebem hoje entre R$ 1.500,00 e R$ 2.500,00 poderia estar recebendo o valor máximo pago atualmente pelo teto previdenciário, ou seja, R$ 4.390,24.

Portanto, todo aquele segurado ou segurada que pagou além do mínimo necessário, mesmo que aposentado de forma proporcional tem direito a verificar a possibilidade desta ação, importante esclarecer também que, a ação do melhor benefício não serve para quem recebe atualmente o valor do salário mínimo e que é necessário que tenha contribuído além do tempo mínimo necessário para se aposentar.

Para facilitar ainda mais os segurados a identificarem se tem direito ou não, indicamos 4 grandes grupos de aposentados que tem direito a verificação contributiva para a tese do melhor beneficio, são eles:

GRUPO 1 - Concessões sob a vigência da Lei 6.423/77 até 04/10/1988, em especial toda década de 80 – Entre 80 e 85% das concessões neste período possuem esse direito.

GRUPO 2 - Concessões dentro do Buraco Negro – Cerca de 95% das concessões no período de 05/10/1988 a 01/04/1991 possuem esse direito que chega a reajustes superiores a 100% ( cem por cento).

GRUPO 3 - Concessões no período de 01/01/1991 a 30/12/1993 - Cerca de 95% das concessões neste período possuem esse direito. Aqui existe uma peculiaridade que poucos sabem, o pior ano de todos para se aposentar desde a LOPS de 1960, foi o ano de 1993, seguido do ano de 1992 (segundo pior ano), e do terceiro pior ano o de 1991.

GRUPO 4 - Concessões no período de 01/03/1994 a 01/02/1997. Cerca de 75% das concessões neste período possuem direito ao melhor benefício.

Os aposentados e pensionistas que se encaixam nestes requisitos devem procurar orientação de um advogado especialista em direito previdenciário para fazer valer o seu direito.




STJ afasta a decadência no direito ao Melhor Benefício possível - NÃO TEM PRAZO PARA PEDIR




Decisão Final do STF sobre o tema 334 em sede de repercussão geral garantindo o direito ao melhor benefício possível:


                   Recurso Extraordinário 630.501 julgado em 21/02/2013





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Fábio Motta- Advogado
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