sexta-feira, 17 de outubro de 2014

Julgamento sobre Desaposentação voltará a pauta em 29/10/2014

No próximo dia 29 de outubro de 2014 os Ministros do STF voltaram a discutir sobre a Desaposentação e irão reconhecer ou não se aqueles que já se aposentaram e continuaram trabalhando após a concessão do benefício tem o direito ou não de incluir as contribuições pagas obrigatoriamente ao INSS.

Vale lembrar que já temos dois votos favoráveis ao segurados, sendo que o voto do Ministro Marco Aurélio de Mello é o mais favoráveis na questão do cálculo do novo benefício tendo em vista que ambos Ministros, tanto o Marco Aurélio quanto o Luiz Barroso já se manifestaram que é possível a renúncia ao atual benefício para a concessão de um benefício mais vantajoso sem a devolução dos valores já recebidos.

O que difere entre o votos dos dois Ministros é justamente a fórmula do cálculo do novo benefício.


A posição do Ministro Marco Aurélio segue o entendimento unânime do STJ que leva em consideração todos os requisitos para aposentadoria na data da concessão da Desaposentação, ou seja, a inclusão de todo o tempo, valores de contribuição, idade e expectativa de vida na data do pedido do novo benefício. 


Por outro lado vem o entendimento do Ministro Barroso, que apesar de parecido, é menos benéfico aos aposentados tendo em vista que, a idade e expectativa de vida deveriam ser as mesmas da data da concessão do benefício que se pretende renunciar, ou seja, o cálculo do fator previdenciário ficaria muito parecido com que foi efetuado anteriormente, diminuindo o valor da vantagem em relação ao cálculo da forma já consolidada pelo STJ.


De qualquer forma, em ambas as possibilidades a Desaposentação seria vantajosa para a maioria dos aposentados que continuaram trabalhando e contribuindo para o INSS.


A título exemplificativo, segue algumas simulações matemáticas de acordo um caso concreto de um segurado que se aposentou e continuou trabalhando e contribuindo.

Clique nas imagens para ampliar


No exemplo abaixo, o segurado recebe atualmente o valor de R$ 2.772,99 tendo contribuído por mais 6 anos e 10 meses após a concessão da aposentadoria sobre o teto máximo.

Como podemos ver acima, na metodologia de cálculos aceita pelo STJ e também pelo Ministro Marco Aurélio Mello o valor do novo benefício iria para R$ 4.489,57 (+ 61%) porém limitado ao teto máximo pago atualmente pelo INSS, ou seja R$ 4.390,24 (+58%).


Pela metodologia criada pelo Ministro Luiz Barroso, apesar de ainda ser favorável ao segurado, o valor do novo benefício seria bem inferior, sequer chegaria ao teto máximo pago pelo INSS, ficando o valor final de R$ 3.559,63 (+28%).


Por outro lado, caso mantenha o atual entedimento do STJ e também do voto do Ministro Marco Aurélio de Mello, porém com a devolução dos valores já recebidos na proporção de 30% do valor do novo benefício, o valor a ser recebido pelo segurado seria de R$ 4.390,24 -  R$ 1.317,07 (30%) = 3.073,17, ou seja, seria mais desfavorável que o voto do Ministro Luiz Barroso.

Em última análise, caso aceitem o voto do Ministro Luiz Barroso e ainda piorem a situação com a devolução de 30% ficaria: R$ 3.559,63 - 1.067,88 (30%) = 2.491,75 o que inviabilizaria totalmente a Desaposentação pelo fato do valor ficar abaixo do que o segurado recebe atualmente.

Em resumo, o voto do Ministro Barroso, apesar de não ser o melhor para os segurados, ainda é muito melhor que a devolução dos valores já recebidos.




A Desaposentação não tem previsão legal, ou seja, em nenhuma Lei ou mesmo na Constituição tem previsão sobre a possibilidade de se Desaposentar, que é o ato de renunciar ao atual benefício para concessão de um mais vantajoso com a inclusão do tempo posterior e valores recolhidos após a primeira aposentadoria.





A Desaposentação é um tese criada por Advogados que entendem que é injusto o trabalhador continuar contribuindo obrigatoriamente para o regime do INSS sem tem direito a contraprestação dos valores descontados em sua folha de pagamento.



A Desaposentação é uma tese que se transformou em direito garantido a diversos segurados em todo o Brasil através da construção jurisprudencial, ou sejam, os Tribunais tem garantido esse direito mesmo que não previsto em Lei por entender que, conforme defendido na tese da Desaposentação, é injusto o segurado contribuir sem ter direito a contraprestação de vida.


E não são pouco juízes que tem acatado a Tese da Desaposentação, o STJ - Superior Tribunal de Justiça, decidiu em 2013, VOTAÇÃO UNÂNIME 7 X 0 que os segurados tem DIREITO SIM A DESAPOSENTAÇÃO.

Ou seja, não é apenas um tese criada por Advogados e muito menos engodo como alguns incautos dizem, a Desaposentação já é uma realidade para diversos segurados em todo o País, seja por ações já transitadas em julgado, seja por ações em que foram concedidas a chamada Tutela Antecipa.

Sobre o julgamento de podemos tecer algumas considerações:

1 - O julgamento sobre o tema envolve dois recursos extraordinários, um de relatoria do Ministro Barroso e outro de relatoria do Ministro Marco Aurélio Mello que já começa com seu o voto favorável aos aposentados, ou sejam começa 1 x 0 em favor dos segurados

2- O Ministro Dias Tóffoli que pediu vista em 2010 do RE de relatoria do Ministro Marco Aurélio e somente agora o processo volta a ser julgado.

3- Em 2012 no STJ, quando o julgamento já estava 5 x 0, o Ministro Teori Zavascki pediu vistas do processo e em seu entendimento, não valia a pena o STJ julgar tendo em vista que o STF teria que dar a palavra final, mas o STJ decidiu não esperar e terminou seu julgamento por 7 x 0 em favor dos segurados, sem o voto do Ministro Teori. Não votou porque talvez sabia o valor do seu voto no STF e não poderia votar novamente.

De qualquer forma, 7 MINISTROS DO STJ disseram SIM, nenhum disse não, será que estes 7 Ministros estão totalmente errados?

O que podemos esperar dos Ministros do STF, guardiões da Constituição e representantes do órgão máximo da Justiça?

Não sei. Vamos aguardar o julgamento, as expectativas são boas, mas não podemos prever o conceito de Justiça em um País tão injusto com os aposentados e que, quando a Justiça é feita, temos que comemorar, pois não é algo que acontece todos os dias.

Esperamos que seja um dia De Justiça para o povo brasileiro, de justiça com aqueles trabalharam muito mais que o necessário para se aposentar e hoje vivem com um benefício vergonhoso e muitas vezes pagos de forma errada pelo INSS.

Vamos torcer para que o STF reconheça o direito que não está previsto em Lei, porque a função do Poder Judiciário é justamente essa, reconhecer direitos quando nossos legisladores são falhos e omissos.

Pauta de Julgamernto STF: 

http://stf.jus.br/portal/pauta/verTema.asp?id=55124

Um grande abraço a todos e oremos pela JUSTIÇA!!!!!

Cordialmente,

Fábio Motta- Advogado
OAB/SP 292.747

Site: www.fabiomotta.adv.br

"Propagando o direito, defendendo a sociedade contra o sistema"

quinta-feira, 25 de setembro de 2014

STJ reconhece novamente a Desaposentação sem devolução de valores em Incidente de Uniformização



O STJ (Superior Tribunal de Justiça) confirmou anteontem, dia 23 de setembro de 2014, que os aposentados que pediram a troca de benefício em um juizado não precisam devolver os valores que receberam do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

O Tribunal Superior já tinha decidido que os aposentados que continuam trabalhando têm direito à troca sem devolução.

Porém, alguns juizados tinham entendimento diferente e diziam que, para ter o novo benefício, era preciso devolver a grana.

O caso julgado pelos ministros foi o de um segurado de Santa Catarina que fez o pedido da troca de aposentadoria em um juizado especial federal.
Incidente de Uniformização da Desaposentação PETIÇÃO Nº8.368 -SC (201/03983-1) foi julgado pelo STJ, reconhecendo o direito à renúncia sem necessidade de devolução.


Decisão na íntegra:

FONTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ










Material Jurídico para ingresso da Ação de Desaposentação. 
(para advogados)
Disponibilizamos o material necessário para elaborar um ótimo processo com valor acessível a todos os colegas, sendo que o material jurídico disponibilizado foi elaborado por nosso escritório formado por peritos e advogados que AJUÍZAM AÇÕES EM TODO O BRASIL elaboramos também peças avulsas  e de acordo com casos reais, ou seja,  nosso material é muito simplificado pois ingressamos com novas ações semanalmente e o utilizamos em nossa prática, por este motivo o nosso material vem sendo atualizado constantemente conforme a Jurisprudência das diversas seções judiciárias dos 5 Tribunais Regionais Federais e todos Estaduais. 
Ficamos a disposição também dos colegas para eventuais consultas no curso dos processos, sendo que a orientação através de nossa assessoria jurídica é uma cortesia com os colegas, ou seja, não há valor a ser cobrado para consultas efetuadas pelos colegas que adquirem o nosso material jurídico, apenas cobramos a parte caso  precise de uma peça avulsa. 
No material a ser disponibilizado, enviamos as principais peças onde se discute a matéria de direito, ou seja, somente é necessário outro tipo de peça se for por conta de uma questão processual e não o mérito em si da questão. 
Material Jurídico para ingresso da Ação de Desaposentação. 
R$ 250,00 com tudo abaixo
Tendo em vista as diversas solicitações dos colegas no sentido de envio das petições utilizadas por nosso escritório,  apresentamos aos colegas advogados o material disponível abaixo  para o ingresso da ação de Desaposentação :
Inicialmente informo que não disponibilizamos planilhas, apenas o material jurídico necessário, caso queira, elaboramos os cálculos de acordo com o caso em concreto. 
Segue abaixo informações sobre o material e procedimentos de envio, ao final, os procedimentos para elaboração dos cálculos.

Para ingresso no Juizado Especial Federal: 
     * Modelo de petição inicial buscando a revisão (Editável em Word);  
     * Modelo de Recurso Inominado (Editável em Word);  
    * Modelo de Contrarrazões de Recurso Inominado (Editável em Word); 
    * Modelo de Pedido de Uniformização de Jurisprudência com base na decisão recente do STJ (Editável em Word); 
     * Modelo de Recurso Extraordinário (Editável em Word); 
     * Modelo de Contrarrazões de Recurso Extraordinário (Editável em Word); 

Para ingresso no vara Comum Federal: 
 * Modelo de petição inicial buscando a revisão (Editável em Word); 
 * Modelo de Recurso de Apelação (Editável em Word); 
 * Modelo de Recurso Especial (Editável em Word); 
 * Modelo de Recurso Extraordinário (Editável em Word); 
 * Modelo de Contrarazões de Recurso Extraordinário (Editável em Word); 
+  Jurisprudência sobre o assunto - Diversas Decisões  reconhecendo o direito do segurado a revisão de seu benefício (PDF);   
Esses são os modelos que vêm sendo adotados e permitindo as diversas decisões favoráveis em todas as jurisdições.  
Informamos que o nosso material jurídico é exclusivo e elaborado por advogados especialistas em direito previdenciário, também elaboramos os cálculos necessários tanto para a fase inicial como também para execução de sentença. 
Vale ressaltar que também a disposição dos colegas para eventuais dúvidas no curso dos processos sem nenhum tipo de custo adcional pois entendemos que a troca de experiência com os colegas advogados das diversas seções judiciárias de todo o Brasil nos enriquece o conhecimento e juntos conseguiremos obter mais e mais resultados favoráveis para todos os segurados.

FORMA DE PAGAMENTO:  Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco do Brasil, Ag: 6961-2, Conta Corrente: 5.625-1, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69



FORMA DE PAGAMENTO:  Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco Bradesco, Ag: 2889-4, Conta Corrente: 1.070-7, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69 

FORMA DE PAGAMENTO:  Depósito, DOC OU Transferência bancária: Banco Itaú: Ag: 5306, Conta Corrente: 00667-6, titular Fábio Motta, CPF: 287.797.218-69 


FORMA DE ENVIO DO MATERIAL: Por e-mail, logo após o envio do comprovante de pagamento para este  endereço eletrônico.


Envio rápido e eficiente. No caso de depósito, aguardamos a compensação.


Caso queira elaborar os cálculos para verificar se a Desaposentação seria vantajosa em seu caso ou no caso de seu cliente, segue:  
Documentos necessários para elaboração do RECÁLCULO: 
1 – Carta de Concessão e Memória de Cálculo do benefício; 
2 – CNIS, documentos que traz a relação de todas as contribuições vertidas ao INSS;(precisamos do tempo e valores das contribuições vertidas ao INSS;
3 - Informar o valor bruto recebido atualmente para comparação com os cálculos que serão elaborados
Todos os documentos necessários podem ser adquiridos facilmente junto a qualquer Agência da Previdência Social - INSS, ao solicitar os documentos no INSS, caso não tenha, aproveite e solicite também o CADSENHA, com ele o segurado pode verificar todas as informações sobre seu benefício pelo site do INSS e isso ajuda a agilizar o trabalho a ser desenvolvido em seu benefício. 
Com os cálculos prontos e sendo viável o ajuizamento de uma ação, enviaremos os cálculos após o pagamento do valor de  R$ 200,00. Junto com os cálculos enviaremos também uma proposta de trabalho para o ajuizamento da ação cabível. 
Este valor cobrado, refere-se a análise e  elaboração dos cálculos para sabermos se vale a pena ajuizar o pedido de desaposentação. O valor somente é cobrado após os cálculos efetuados e sendo o resultado POSITIVO, ou seja, o cliente só paga pelos cálculos se tiver a certeza que terá um novo benefício superior ao recebido. 
Caso fique demonstrado que em seu benefício não cabe qualquer tipo de revisão,não será cobrado nenhum valor pela análise e cálculos efetuados. 
* Antes de fazer qualquer tipo de cálculo, nossa equipe analisa os documentos para verificar se cabe qualquer tipo de ação revisional de benefício. 
O valor dos cálculos somente é cobrado de quem REALMENTE tem direitos.Tempo estimado para análise e cálculos é 5 dias. 
Caso queira outras informações entre em contato por email : 
Caso prefira entre em contato pelo telefone: (13) 3016 8575  
Cordialmente, 
Fábio Motta- advogado
OAB/SP 292.747 
 "Propagando o direito, defendendo a sociedade contra o sistema"

sexta-feira, 15 de agosto de 2014

STF não julga e a esperança dos aposentados é que Desaposentação volte a pauta de julgamentos na próxima semana.


Não foi ontem o o grande dia para os aposentados, o STF não julgou o processo sobre a Desaposentação e a expectativa dos aposentados é que o julgamento seja retomado na próxima semana.






Olá meus amigos aposentados e clientes que nos acompanham e seguem juntos nesta luta em favor de Justiça aos segurados.

Infelizmente não foi desta vez que o STF colocou um fim na questão da Desaposentação.

O julgamento da Desaposentação estava em pauta para ser o primeiro a ser realizado, mas por motivos desconhecidos, sequer mencionaram em plenário sobre a questão da Desaposentação.

Esperamos que o Supremo Tribunal Federal faça de 2014 um ano de vitória e justiça aos segurados do INSS.

Enquanto o Supremo não julga e não marca data para continuar o julgamento continuaremos na luta em favor dos aposentados.São milhares de processos em todo o País e todos os dias o Poder Judiciário tem condenando o INSS a conceder a Desaposentação, seja através de medidas cautelares (Tutela Antecipada) que determina a imediata implementação do novo benefício independente de recurso do INSS, seja através de sentenças condenatórias objeto de recurso por parte do INSS.

Estamos confiantes SIM em uma vitória no Supremo, temos um voto já proferido do Ministro Marco Aurélio Mello que foi favorável a Desaposentação, temos o julgamento do STJ no ano passado que decidiu a favor da Desaposentação sem devolução de valores e  sem prazo para interpor a a ação, ou seja, sem decadência.

Importante lembrar que, o Julgamento do STF, caso seja favorável aos segurados, somente beneficiará aqueles que tem processo em andamento, isto porque o STF reconheceu repercussão geral neste assunto, quer dizer que a decisão a ser proferida pelo STF servirá de entendimento para todos os tribunais inferiores.

Mas a decisão somente será aproveitada para aqueles que tem processo em andamento e diante disso, os segurados tem que buscar ser direitos na Justiça, pois além de "correrem o risco" de terem uma tutela antecipada concedendo a implementação imediata do novo benefício, ao menos "em tese" garantem o direito a Desaposentação caso o STF julgue favorável aos segurados.

Continuaremos na luta e fortalecendo a jurisprudência através de novas decisões favoráveis em todo o Brasil em favor dos aposentados.

Aproveito a oportunidade para pedir aos aposentados de todo o Estado de São Paulo que se juntem a mim em mais um briga que decidimos enfrentar.

Decidi aceitar o convite do PTB e me candidatar a Deputado Estadual por São Paulo, meu número é 14747 e acredito que caso seja eleito, farei um grande trabalho em favor dos aposentados.


Todos já me conhecem pelo trabalho que realizo no direito previdenciário em defesa dos aposentados  e gostaria de informar a todos que sou candidato a Deputado Estadual pelo Estado de São Paulo.

Entro na disputa pois tenho a plena certeza que sou capacitado para o cargo, afinal, combatemos as injustiças diariamente, questionamos leis, criamos jurisprudências e garantimos o direito de centenas de pessoas através de decisões judiciais.

Porém, apesar de todo esse trabalho que desenvolvemos através da advocacia, enxergo que apenas estamos "enxugando gelo" e defendendo o direito de uma pequena parcela da sociedade.

O direito não deve ser garantido apenas uma pessoa ou há um determinado número de pessoas, o direito deve ser garantido a todos e sem necessidade de ter que ingressar com uma Ação Judicial para que possa valer o direito, o direito deve ser garantido pela LEI.

E sendo assim, decidi aceitar o convite para ser candidato a Deputado Estadual por São Paulo, acredito que, como legislador, afinal esse é o trabalho de um legislador, (eu) Fábio Motta e também o nosso departamento jurídico, poderemos trabalhar ativamente em defesa de toda a coletividade, em especial, os aposentados.

Acreditamos que através da elaboração de bons projetos de Lei, conseguiremos estabelecer direitos a toda a coletividade e não apenas garantir o direito ha´alguns poucos através de ações judiciais, na verdade, garantindo o direito através de Lei, os próprios cidadãos não precisarão ingressar com processos judiciais para que tenham seus direitos reconhecidos.

Quem quiser me conhecer melhor e também saber os nossos planos, projetos e propostas de trabalho a serem desenvolvidos como Deputado Estadual - Estado de São Paulo, envie um convite no Facebook para o meu perfil pessoal, será um grande prazer em tê -lo como amigo.

https://www.facebook.com/motta.fabio

Agradeço a todos pela atenção e aguardo o seu convite.

Abraços.



Dia "D" - Desaposentação: Aposentados X INSS = DECISÃO FINAL DO STF


Comentários Fábio Motta- advogado




Se tudo correr conforme pauta do STF, hoje é o dia "D", o dia que o Supremo Tribunal Federal vai decidir sobre a Desaposentação.



É o dia que os Ministros do STF irão reconhecer ou não se aqueles que já se aposentaram e continuaram trabalhando após a concessão do benefício tem o direito ou não de incluir as contribuições pagas obrigatoriamente ao INSS.



A Desaposentação não tem previsão legal, ou seja, em nenhuma Lei ou mesmo na Constituição tem previsão sobre a possibilidade de se Desaposentar, que é o ato de renunciar ao atual benefício para concessão de um mais vantajoso com a inclusão do tempo posterior e valores recolhidos após a primeira aposentadoria.


A Desaposentação é um tese criada por Advogados que entendem que é injusto o trabalhador continuar contribuindo obrigatoriamente para o regime do INSS sem tem direito a contraprestação dos valores descontados em sua folha de pagamento.

A Desaposentação é uma tese que se transformou em direito garantido a diversos segurados em todo o Brasil através da construção jurisprudencial, ou sejam, os Tribunais tem garantido esse direito mesmo que não previsto em Lei por entender que, conforme defendido na tese da Desaposentação, é injusto o segurado contribuir sem ter direito a contraprestação de vida.



E não são pouco juízes que tem acatado a Tese da Desaposentação, o STJ - Superior Tribunal de Justiça, decidiu em 2013, VOTAÇÃO UNÂNIME 7 X 0 que os segurados tem DIREITO SIM A DESAPOSENTAÇÃO.

Ou seja, não é apenas um tese criada por Advogados e muito menos engodo como alguns incautos dizem, a Desaposentação já é uma realidade para diversos segurados em todo o País, seja por ações já transitadas em julgado, seja por ações em que foram concedidas a chamada Tutela Antecipa.

Sobre o julgamento de amanhã podemos tecer algumas considerações:

1 - O julgamento já começa com o voto favorável do Ministro Marco Aurélio Mello, ou sejam começa 1 x 0 em favor dos segurados

2- O próximo a votar é o Ministro Dias Tóffoli que pediu vista em 2010 e somente agora o processo volta a ser julgado.

3- Em 2012 no STJ, quando o julgamento já estava 5 x 0, o Ministro Teori Zavascki pediu vistas do processo e em seu entendimento, não valia a pena o STJ julgar tendo em vista que o STF teria que dar a palavra final, mas o STJ decidiu não esperar e terminou seu julgamento por 7 x 0 em favor dos segurados, sem o voto do Ministro Teori. Não votou porque talvez sabia o valor do seu voto no STF e não poderia votar novamente.

De qualquer forma, 7 MINISTROS DO STJ disseram SIM, nenhum disse não, será que estes 7 Ministros estão totalmente errados?

O que podemos esperar dos Ministros do STF, guardiões da Constituição e representantes do órgão máximo da Justiça?

Não sei. Vamos aguardar o julgamento, as expectativas são boas, mas não podemos prever o conceito de Justiça em um País tão injusto com os aposentados e que, quando a Justiça é feita, temos que comemorar, pois não é algo que acontece todos os dias.

Segundo a assessoria de imprensa do STF, a ação deve ser julgada por volta das 14h desta quarta-feira.

Esperamos que hoje seja um dia De Justiça para o povo brasileiro, de justiça com aqueles trabalharam muito mais que o necessário para se aposentar e hoje vivem com um benefício vergonhoso e muitas vezes pagos de forma errada pelo INSS.

Vamos torcer para que o STF reconheça o direito que não está previsto em Lei, porque a função do Poder Judiciário é justamente essa, reconhecer direitos quando nossos legisladores são falhos e omissos.

Um grande abraço a todos e oremos pela JUSTIÇA!!!!!



Cordialmente, 
Fábio Motta- advogado
OAB/SP 292.747 
 "Propagando o direito, defendendo a sociedade contra o sistema"